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525
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
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29/1/1993
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526
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AMPLIA O ORGANOGRAMA DA PREFEITURA
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29/1/1993
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527
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CRIA CARGOS NO QUADRO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI.
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29/1/1993
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528
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS.
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29/1/1993
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529
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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1/2/1993
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530
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MODIFICA O INCISO III, DO ART. 2º DA LEI Nº 428, DE 11/08/89 E REVOGA A LEI Nº 461, DE 26/05/90.
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5/2/1993
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531
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA.
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8/2/1993
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532
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MODIFICA SÍMBOLO DO QUADRO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
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19/2/1993
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533
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AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A QUE SE REFERE À LEI N° 508, DE 11/11/91.
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22/2/1993
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534
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AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES PREFERENCIAIS E ORDINÁRIAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
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10/3/1993
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535
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FAZ MODIFICAÇÃO NA TABELA DE SÍMBOLOS DE SALÁRIOS DOS QUADROS PERMANENTE E COMISSIONADO DA PREFEITURA.
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5/4/1993
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536
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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5/4/1993
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537
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG PARA PINTURA E GRAVAÇÕES NOS POSTES URBANOS
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5/4/1993
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538
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5/4/1993
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539
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CRIA ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DÁ DENOMINAÇÃO.
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13/5/1993
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540
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AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS MUROS DA PRAÇA DE ESPORTES MUNICIPAL EM SUAS FACES INTERNAS E EXTERNAS PARA PROPAGANDA.
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13/5/1993
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541
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/ OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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26/5/1993
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542
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COORDENADORIA DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE LAVRAS.
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26/5/1993
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543
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE LAVRAS - ESAL, VISANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO.
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14/6/1993
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544
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AMIZADE
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5/7/1993
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545
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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5/7/1993
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546
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CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IJACI.
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29/7/1993
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547
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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29/7/1993
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548
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/7/1993
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549
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MILIONÁRIOS ESPORTE CLUBE.
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2/9/1993
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550
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EQUIPE JUNIOR CORINTHIANS.
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2/9/1993
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551
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LEGALIZA A SITUAÇÃO DE PONTOS DE TÁXI E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS
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2/9/1993
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552
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AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS.
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2/9/1993
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553
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÜBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI
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2/9/1993
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554
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE AGROPECUÁRIA.
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20/9/1993
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555
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA
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14/10/1993
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556
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA BANCÁRIA NESTA CIDADE DE IJACI
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14/10/1993
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557
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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14/10/1993
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558
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO O ALUGUEL DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE AGENCIA BANCÁRIA.
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14/10/1993
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559
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AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O BEMGE
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25/10/1993
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560
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AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS
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25/10/1993
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561
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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9/11/1993
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562
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJACI FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE - AMALG.
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6/12/1993
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563
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CONCEDE ISENÇÃO DE ISS - IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
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6/12/1993
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564
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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6/12/1993
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565
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AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IJACI NO CONSÓRCIO INTERMUMCIPAL DE SAÚDE - CIS E CONTÉM DISPOSIÇÕES.
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6/12/1993
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566
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CONTENDAS.
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6/12/1993
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567
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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7/12/1993
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568
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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29/11/1993
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569
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NÃO ENCONTRADA |
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570
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CONCEDE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 |
29/11/1993
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571
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) |
29/11/1993
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572
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AUTORIZA A RECLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS QUE SE REFERE À LEI N° 533, DE 22/02/93. |
22/11/1993
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573
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/12/1993
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574
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E/OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
20/12/1993
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575
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA |
20/12/1993
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576
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APROVA O LOTEAMENTO BAIRRO SERRA VERDE |
13/7/1993
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